PROTESTE

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.INTRODUÇÃO

Este Aviso de Privacidade é um documento que explica de forma clara e transparente como coletamos, usamos e protegemos suas informações quando você usa nossos serviços. A ideia é que você saiba exatamente o que acontece com os seus dados e tenha controle sobre eles.

Nesse sentido, a PROTESTE desenvolveu seu próprio aviso de privacidade, baseada nos princípios do seu compromisso com a transparência e respeito nas relações mantidas por meio da visitação do seu site. Entendemos a relevância da privacidade para os nossos visitantes e associados e, por isso, é essencial que estejam plenamente informados dos seus direitos e obrigações e de como seus dados pessoais são tratados por nossa equipe.

A PROTESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR é inscrita no CNPJ sob o nº. 04.591.034/0001-59, com sede na Avenida Sernambetiba, nº. 6.420, salas 101/106, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP. 22.630-013 e atua como controladora ao tratar os dados pessoais de acordo com este Aviso de Privacidade, em conformidade com as legislações de proteção de dados relevantes, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Ressaltamos, ainda, que este aviso está sujeito a eventuais atualizações, motivo pelo qual recomenda-se que ele seja consultado periodicamente.

É importante ressaltar que estas normas se aplicam, exclusivamente, aos domínios e subdomínios de sua responsabilidade, ficando a cargo das empresas vinculadas direta ou indiretamente ao site da PROTESTE o desenvolvimento de suas próprias políticas.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a nossa Encarregada de Dados (DPO), Erika Mota Tocantins, por meio do e-mail: [email protected].

A seguir apresentamos algumas informações, como:

1.Introdução;

2.conceitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

3.serviço de hospedagem do site;

4.como tratamos, utilizamos, compartilhamos e protegemos seus dados pessoais;

5.hipóteses legais para o tratamento dos dados pessoais;

6.direitos do titular de dados pessoais;

7.compromisso da Proteste;

8.direitos autorais;

9.transferência internacional de dados;

10.fale conosco;

11.histórico do documento.

2.CONCEITOS PREVISTOS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): é a lei que regulamenta como os dados pessoais devem ser tratados, ao definir regras e direitos aos agentes de tratamento e titulares de dados pessoais. Aplica-se em qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados (Art. 3º).

• Tratamento de Dados Pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, entre outras atividades, como compartilhamento até sua eliminação (Art. 5º, X);

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, a exemplo dos visitantes do site. Ou seja, qualquer informação que identifique ou se associe ao usuário, como nome, telefone, endereço, e-mail, documentos, dados bancários, endereço IP, entre outras. (art. 5º);

• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Neste caso, é a Proteste.

• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Nomeamos, a encarregada Erika Mota Tocantins, brasileira, situada no Rio de Janeiro, especialista em proteção e privacidade de dados pessoais, com formação técnica e jurídica para orientar no Programa de Privacidade da Proteste, atender as solicitações e responder a demandas e dúvidas dos titulares de dados referents aos dados pessoais tratados.

3.SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DO SITE

Nosso Site está hospedado em um data center gerido pela empresa Proteste – Euroconsumers, localizado na Bélgica. O funcionamento do site utiliza a plataforma Sitecore, um sistema de gerenciamento de conteúdo (CMS) fornecido pela Sitecore Holding II A/S, uma empresa dinamarquesa de responsabilidade limitada (CVR No. 37624071). A Sitecore realiza a coleta automática de alguns dados técnicos e informações dos dispositivos quando você acessa nosso Site, independentemente de você ter criado uma conta ou feito login. Portanto, é importante que você leia a Política de Privacidade da Sitecore antes de utilizar os nossos serviços. Esses dados coletados incluem informações sobre acesso a páginas, termos de busca, recomendações, comentários, interações com outros perfis e usuários, perfis seguidos e endereço IP, por meio de Cookies. Esses Cookies são utilizados para melhorar a experiência de navegação e têm como base o legítimo interesse da plataforma. No entanto, quando essa base legal estiver justificada pelo legítimo interesse do controlador ou de terceiros, você tem o direito de se opor a qualquer momento, conforme detalhado neste documento.

4.COMO TRATAMOS, UTILIZAMOS, COMPARTILHAMOS E PROTEGEMOS SEUS DADOS PESSOAIS

Tratamento e utilização dos dados pessoais

Cientes do nosso compromisso com a privacidade, cuidado e respeito com os dados pessoais dos nossos usuários, informamos que ao prestar os nossos serviços, torna-se necessária à coleta de alguns dados pessoais, apenas os indispensáveis a alcançar a finalidade desejada, em cumprimento ao princípio da necessidade (Art. 6, III da LGPD).

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dados públicos ou tornados manifestamente públicos são informações que foram divulgadas de maneira intencional ou que, por sua natureza, são acessíveis ao público em geral. Em conformidade com essa legislação, coletamos seus dados a partir de bases de dados públicas, redes sociais e plataformas onde você tenha voluntariamente divulgado informações. Além disso, podemos receber seus dados de parceiros que possuem legitimidade para compartilhá-los, previamente sob uma análise de maturidade da privacidade dos dados pessoais, sempre respeitando a legislação aplicável e assegurando que seus direitos sejam protegidos.

Os dados pessoais coletados pela PROTESTE serão objeto de tratamento automatizado, sendo incorporados aos correspondentes registros eletrônicos de dados pessoais, dos quais a PROTESTE é controladora, para fins de seu legítimo interesse. Os dados obtidos e utilizados pela PROTESTE, bem como pelos parceiros contratados pela PROTESTE para os serviços oferecidos no site, como participação em campanha, fazem parte dessa política.

A PROTESTE, poderá coletar dados fornecidos diretamente pelo usuário, por meio do consentimento do titular, através de formulário, quando, por exemplo, realiza um cadastro em nossos sites, aplicativos ou sistemas, faz a inscrição em nossa newsletter, entra em contato através do campo “Fale Conosco”, cria uma reclamação no canal Reclame, ou, participa de alguma campanha, como a “JAREPAROU”, ou, por meio da execução de contrato quando o titular associa-se a PROTESTE.

Você não é obrigado a compartilhar os dados pessoais que são solicitados no site, ou quando você entra em contato por outro meio de comunicação com a PROTESTE. No entanto, se você optar por não compartilhar tais dados, em alguns casos, poderemos não ser capazes de fornecer os serviços da PROTESTE, permitir que você acesse determinados recursos especializados dos serviços da PROTESTE ou sermos capazes de responder efetivamente a quaisquer dúvidas que você possa ter. Mas saiba que o consentimento fornecido pelo usuário/titular, pode ser revogado a qualquer momento, ao invocar seus direitos.

Da mesma forma o usuário se responsabiliza se tiver fornecendo consentimento alheio com dados e informações de terceiros. Dados pessoais de pessoa jurídica, assim como de pessoas falecidas não são considerados dados pessoais para efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados.

Nesse sentido, seguem as formas pelas quais os seus dados pessoais podem ser coletados no nosso site:

Atendimento ao usuário.

Processo: Quando o usuário entra em contato com a Proteste para solicitar informações no “Fale Conosco”.
Dados coletados: Nome; e-mail; telefone.
Tempo de retenção: Estes dados serão armazenados por meio do seu consentimento ao preencher o formulário de contato ou enquanto estivermos submetidos a alguma obrigação legal ou regulatória que exija o armazenamento destes dados.
Hipótese legal: Art. 7º, I e II da LGPD.

Criação de reclamação no Reclame.

Processo: Quando o usuário preenche as informações necessárias para realizar uma reclamação com base no consentimento.
Dados coletados: Nome; e-mail; telefone; CPF; documentos/laudos e reclamação que podem conter dados pessoais comuns e sensíveis. E-mail e senha para fazer login ou para criar conta.
Tempo de retenção: em razão da formalização da reclamação serão coletados e armazenados dados relativos a execução da solução da reclamação junto a reclamada, tais como as comunicações realizadas entre a empresa e o usuário. Estes dados serão armazenados enquanto sua conta estiver aberta em nosso Site, pelo prazo de 5 anos ou até que o titular peça para eliminar ou enquanto estivermos submetidos a alguma obrigação legal que exija o armazenamento destes dados.Hipótese legal: Art. 7º, I e II da LGPD.

Acesso ao site (Google Analytics).

Processo: Quando o usuário navega em nosso site. Esses dados são utilizados para aprimorar a navegação do nosso site e entender como melhorar os nossos serviços.
Dados coletados: IP; data e hora de acesso; localização geográfica; duração da visita; perfil comportamental; páginas visitadas; versão do navegador; tipo e versão do sistema operacional.
Tempo de retenção: Os dados que estão submetidos às escolhas previstas no banner de cookie, além daquele necessário ao funcionamento da página, serão armazenados enquanto seu acesso estiver ativo em nosso Site e de acordo com a gestão do consentimento nas preferências indicadas. Os dados também serão armazenados durante o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória.
Hipótese legal: Art. 7, I , II da LGPD.

. Cadastro de visitante

Processo: Quando o usuário realiza cadastro em nosso site com a finalidade de receber informações e inscrever-se na newsletter. A coleta de dados será utilizada para os fins pretendidos, respectivamente.
Dados coletados: Nome; e-mail.
Tempo de retenção: Quanto aos dados coletados na Newsletter, estes serão armazenados enquanto o titular não solicitar o descadastramento de nossa lista, o que pode ser feito clicando-se no link disponível no rodapé de cada mensagem enviada por e-mail.
Hipótese legal: Art. 7, I da LGPD.

Cadastro de associados.

Processo: Quando o usuário realiza cadastro em nosso site com a finalidade de associar-se.
Dados coletados: Nome; e-mail; telefone; CPF; endereço; dados bancários.
Tempo de retenção: Estes dados serão armazenados para o cumprimento de uma execução de contrato, pelo tempo da associação indicada em contrato e os dados poderão ficar armazenados para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória ou para fins do exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais, se necessário, quando o titular solicite o encerramento da associação.
Hipótese legal: Art. 7º, II, V, VII da LGPD.

Participação na campanha “JAREPAROU”.

Processo: Participação da campanha em nosso site com a finalidade de coletar assinaturas para propor um projeto de lei, bem como para identificar os inscritos no site, otimizando seus serviços e eventos, além de poder processar perguntas, comentários e outras solicitações que os inscritos desejem, entrando em contato conosco pelo site ou telefone; fazer divulgação dos eventos organizados pela PROTESTE e/ou enviar comunicados sobre os serviços que prestamos, mediante o envio de e-mail marketing; resolver reclamações, queixas e requisições feitas por você enquanto usuário de nossos serviços, observadas as considerações presentes nesta Política de Privacidade; desde que tenha o consentimento do titular; poder compartilhar os dados pessoais com terceiros descritos na política de privacidade desde que fundamentadas no legítimo interesse de terceiro e não viole direitos e liberdades fundamentais do titular.
Dados coletados: Nome; e-mail; data de nascimento; CPF; cidade.
Tempo de retenção: Estes dados serão armazenados com base no consentimento do titular, podendo a qualquer momento ser revogado por meio de solicitação do titular. Os dados também serão armazenados durante o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória, caso seja necessário, em caso de revogação do consentimento. Para o compartilhamento dos dados coletados com terceiros descritos na campanha, estes serão tratados com fundamento no legítimo interesse de terceiro.
Hipótese legal: Art. 7º, I, II, IX da LGPD.

Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.

Compartilhamento dos dados pessoais

Entendemos o quanto a privacidade é importante para você, nossos visitantes e associados. Por isso, queremos que você saiba que levamos a sério a integridade dos seus dados pessoais. Desta maneira, não compartilhamos seus dados pessoais sem informar a maneira pela qual trabalhamos o compartilhamento, muitas vezes com o consentimento do usuário, a não ser para os fins descritos neste aviso, de acordo com a finalidade específica e a hipótese legal estabelecida.

Vale lembrar que todos os nossos parceiros e operadores que trabalham em nosso nome tratam seus dados conforme nossas instruções, respeitando integralmente este Aviso de Privacidade, além das leis de proteção de dados e qualquer outra medida de segurança e confidencialidade aplicável.

Mesmo assim, recomenda-se que o usuário se atente e leia o aviso/política de privacidade do parceiro e/ou operador da Proteste Brasil e reivindique seus direitos, caso seja necessário.

Nosso site utiliza serviços de empresas de armazenamento de vídeos, como o YouTube, localizado nos Estados Unidos, além de redes sociais como Instagram, Facebook e X (antigo Twitter), mas não enviamos seus dados pessoais para essas plataformas. No entanto, por razões técnicas necessárias para a transmissão de vídeos, fotos e postagens, essas plataformas acabam coletando algumas informações, como seu endereço IP e dados técnicos sobre o seu dispositivo (por exemplo, tipo de navegador, sistema operacional, entre outros).

Quando precisamos compartilhar seus dados pessoais com nossos fornecedores e prestadores de serviços, garantimos que continuamos responsáveis por eles. Trabalhamos duro para manter sua confiança ao trazer novos fornecedores e exigimos que todos assinem conosco acordos de proteção de dados que limitem o uso das suas informações ao mínimo necessário. Da mesma forma, recomenda-se que o usuário leia ao aviso de privacidade dos fornecedores e prestadores.

Abaixo, você encontra uma lista de outros operadores/terceiros, além do site, com os quais seus dados podem ser compartilhados, em conformidade com o banner de cookie e por meio de acesso direto ao parceiro/terceiro. Para facilitar a compreensão dessas informações, clique no nome de cada operador para acessar seu respectivo aviso de privacidade.

. YouTube

. Instagram

. Facebook

. X

. Linkedin

. Vagas

. RDStation (operador)

. Cman (operador)

Como protegemos seus dados pessoais

A PROTESTE garante segurança e privacidade de identidade a todos os seus usuários. Os dados pessoais cadastrados e coletados no Site, por meio do Fale Conosco, da Newsletter, da participação em campanha, na criação de uma reclamação e outros são protegidos por sistemas avançados de criptografia, enquanto são enviados, e mantidos em sigilo em servidores seguros da PROTESTE, além dos recursos digitais e controles de acesso.

O site da PROTESTE tem adotado os níveis legalmente requeridos quanto à segurança na proteção de dados, seguindo os padrões técnicos e regulatórios do mercado, tanto em tecnologia quanto em processos internos, tendo instalado todos os meios e medidas técnicas ao seu alcance para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados pessoais recolhidos. Não obstante, o usuário deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à internet não são integralmente infalíveis.

No entanto, estamos prontos para agir rapidamente em caso de qualquer incidente que possa comprometer a segurança dos seus dados.

5.HIPÓTESES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Para que a PROTESTE possa tratar os seus dados é necessário que a atividade de tratamento direcionada a uma finalidade esteja justificada por uma hipótese legal em lei. Compreendemos o quanto é importante estarmos alinhado com a Lei Geral de Proteção de Dados para cuidar da sua privacidade.

Nesse sentido, nós mantemos seus dados pelo período necessário para que possamos atingir a(s) finalidade(s) especificada(s) neste Aviso, conforme seguem abaixo:

- Coletamos seus dados pessoais para a execução de um contrato ou para fornecer um serviço, por meio do cadastro de associados, a fim de garantir que possam ser enviados para o seu endereço físico ou on-line;
- Coletamos e armazenamos seus dados pessoais como parte de nossa obrigação legal para fins de contabilidade empresarial e tributária.

- Se você consentiu em receber nossas ofertas promocionais e marketing por e-mail ou redes sociais, através do cadastro em newsletter, poderá revogar este consentimento a qualquer momento. Caso tenha consentido com as preferências relacionadas no banner de cookie para avaliação, desempenho, aprimoramento no Site da PROTESTE, o usuário pode pedir a revogação, exceto quanto aos cookies necessários para o funcionamento da página enquanto este estiver ativo no site.

- Coletamos seus dados para abrir a reclamação em seu nome em face da empresa reclama citada pelo próprio usuário. Todas as informações são fornecidas pelo usuário, que a pedido do próprio titular, as reclamações poderão se tornar públicas ou privadas, conforme o seu consentimento.

- Ocasionalmente, enviaremos informações de marketing em que avaliamos o que pode ser benéfico para você como nosso associado ou usuário. Tais informações não serão intrusivas e são tratadas com base em nossos interesses legítimos ou de terceiros, de acordo com este Aviso. Você pode optar a qualquer momento por não receber estas informações.

6.DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

A proteção de dados é um direito fundamental previsto na Constituição Brasileira e, por isso, o usuário e associado que visita o Site tem seus direitos garantidos pela LGPD, caso haja alguma irregularidade no tratamento ou nos dados pessoais, entre outras questões.

O direito à autodeterminação informativa é a capacidade do titular de dados pessoais de controlar suas próprias informações. Isso inclui o direito de decidir quais dados serão coletados, como serão usados, se informar por quanto tempo serão armazenados e com quem serão compartilhados. Esse direito assegura transparência, segurança e consentimento informado no tratamento de dados. É um princípio fundamental para proteger a privacidade e a liberdade individual no contexto digital.

Nesse sentido, seguem abaixo, os direitos dos titulares previstos na LGPD (Art. 18):

I.Confirmação da existência de tratamento;

II.Acesso aos dados;

III.Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV.Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei;

V.Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI.Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei (cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei; ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados);

VII.Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII.Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX.Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei (que diz que “o consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação”);

X.Peticionar em relação aos seus dados contra o controlador ou operador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.

XI.Opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei;

XII.Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade;

Seus direitos como titular de dados estão garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com fundamento no direito fundamental da proteção de dados, previsto na Constituição da República Brasileira, mas é importante lembrar que eles podem variar dependendo de como usamos seus dados, para quais finalidades e hipóteses legais aplicadas.

Por exemplo, se usarmos seus dados com base em nosso legítimo interesse ou de terceiro, ou mesmo na execução de um contrato, você, como titular de dados, não poderá solicitar a revogação do consentimento, pois o tratamento legal não se deu através do consentimento e sim, de outras justificativas. De qualquer maneira, após o término do tratamento, se dará a exclusão, se este foi o pedido. Já em casos onde somos obrigados por lei a guardar seus dados, o direito de pedir a exclusão deles não se aplica.

No geral, vamos responder suas solicitações de direitos dentro de 15 dias corridos, a contar da data em que recebermos o pedido. Se for algo mais complexo, pode levar um pouco mais de tempo, mas vamos te avisar sobre qualquer atraso e manter você informado.

Para exercer seus direitos, basta preencher nosso formulário disponível aqui. Ao clicar, você será direcionado ao sistema de suporte da Proteste.

7.COMPROMISSOS DA PROTESTE

• Corrigir prontamente quaisquer alterações relativas aos dados pessoais do usuário, desde que o informe as mudanças.

• Não divulgar sem prévia autorização, o e-mail do usuário/visitante que se cadastrar em páginas que requerem preenchimento de dados pessoais.

• Não divulgar, sem autorização, os dados de seus associados, usuários e visitantes para outros fins que não sejam para ações da PROTESTE.

• Só divulgar informações sobre os acessos realizados se for obrigado a fazê-lo mediante ordem judicial ou no estrito cumprimento de norma legal.

Da mesma forma, a PROTESTE mantém confidenciais os dados cadastrais privados de seus usuários, só os revelando a terceiros em razão de ordem judicial ou, ainda, mediante autorização de seus titulares.

A PROTESTE poderá utilizar-se de alguns recursos técnicos com o objetivo de aprimorar constantemente seus serviços e de adequá-los cada vez mais às necessidades de seus associados. Contudo, não serão extraídos dados que possibilitem a identificação pessoal de seus usuários, exceto quando ocorrer o preenchimento espontâneo dos formulários dispostos no site.

8.DIREITOS AUTORAIS

Os direitos autorais de todo o conteúdo neste site, incluindo textos, páginas, ilustrações e matérias multimídia são protegidos pela Lei nº 9.610/98 e por legislação internacional de direitos autorais. A reprodução, adaptação, modificação ou utilização não autorizada do conteúdo disponibilizado neste site, parcial ou integralmente, é expressamente proibida.

Qualquer intenção de utilização do conteúdo deste site deve ser comunicada a PROTESTE, por escrito, para autorização específica. O nome PROTESTE, assim como todos os nomes de produtos, logos, fotos, imagens e demais referências neste site são marcas registradas da PROTESTE e sua utilização é expressamente proibida.

9.TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A Proteste realizará a transferência internacional de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e o Regulamento nº 19 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Critérios para Transferência

- A transferência de dados pessoais para outros países ou organismos internacionais será realizada nas seguintes condições:
- Para países que proporcionem um nível de proteção de dados adequado conforme decisão de reconhecimento de adequação emitida pela ANPD.
- Quando o controlador oferecer garantias de cumprimento dos princípios da LGPD por meio de:
  - Cláusulas contratuais específicas;
  - Cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD;
  - Normas corporativas globais.

Garantias e Segurança

A Proteste adotará medidas adequadas para garantir que a proteção dos dados pessoais seja equivalente ao nível exigido pela legislação brasileira, independentemente do país de destino dos dados, e assegura que os direitos dos titulares sejam preservados em todas as fases da operação de transferência, incluindo transferências posteriores.

Mecanismos e Finalidade

A transferência internacional de dados será realizada com base em uma hipótese legal válida, conforme disposto nos artigos 7º, 33 e 11 da LGPD. O tratamento de dados será limitado ao necessário para atingir as finalidades informadas ao titular, sem a possibilidade de uso posterior para fins incompatíveis.

Transparência e Responsabilização

A Proteste se comprometerá a implementar medidas de transparência, fornecendo informações claras e acessíveis sobre as transferências realizadas. Além disso, responsabiliza-se pela segurança dos dados transferidos e pelo cumprimento dos princípios de proteção de dados previstos na LGPD.

Normas Internacionais e Boas Práticas

Todas as transferências são realizadas com base em boas práticas e normas internacionais, buscando promover o livre fluxo de dados de forma segura e em conformidade com as regulamentações de proteção de dados.

10.FALE CONOSCO

Além do canal direto com a Encarregada de Dados, responsável pelas tratativas envolvendo o programa de proteção de dados e privacidade da PROTESTE, por meio do [email protected], a PROTESTE possui um canal de comunicação para o envio de dúvidas, críticas ou sugestões referentes aos serviços prestados pela Associação. Este canal também é reservado para a comunicação de fatos que possam, de uma maneira ou outra, violar alguma das normas explícitas nesta política, bem como comprometer a segurança de seu site.

Central de atendimento: 4003-3906 (Central de Relacionamento) / 4003-3907 (Serviço de Defesa do Consumidor)

Sede: Avenida das Américas 3443- 2 andar – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro/ RJ – CEP 22631-003

11.HISTÓRICO DO DOCUMENTO

• 19/11/2024: informações acerca dos conceitos da LGPD, do contexto sobre a forma como tratam os dados ao utilizar o site e os serviços que ali são dispostos; do encarregado de dados, controlador e operador; do processo de negócio; das finalidades; das hipóteses legais de tratamento de dados; dos direitos dos titulares).

• 15/04/2024: versão original.