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Radar PROTESTE

 

Política de Privacidade

 

1. INTRODUÇÃO

Este Aviso de Privacidade é um documento que explica de forma clara e transparente como coletamos, usamos e protegemos suas informações quando você usa nossos serviços. A ideia é que você saiba exatamente o que acontece com os seus dados e tenha controle sobre eles.

Nesse sentido, a PROTESTE desenvolveu seu próprio aviso de privacidade, baseado nos princípios do seu compromisso com a transparência e respeito nas relações mantidas por meio da visitação do seu site. Entendemos a relevância da privacidade para os nossos visitantes e associados e, por isso, é essencial que estejam plenamente informados dos seus direitos e obrigações e de como seus dados pessoais são tratados por nossa equipe.

A PROTESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR é inscrita no CNPJ sob o nº. 04.591.034/0001-59, com sede na Avenida Sernambetiba, nº. 6.420, salas 101/106, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP. 22.630-013 e atua como controladora ao tratar os dados pessoais de acordo com este Aviso de Privacidade, em conformidade com as legislações de proteção de dados relevantes, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Ressaltamos, ainda, que este aviso está sujeito a eventuais atualizações, motivo pelo qual recomenda-se que ele seja consultado periodicamente.

É importante ressaltar que estas normas se aplicam, exclusivamente, aos domínios e subdomínios de sua responsabilidade, ficando a cargo das empresas vinculadas direta ou indiretamente ao site da PROTESTE o desenvolvimento de suas próprias políticas.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a nossa Encarregada de Dados (DPO), Erika Mota Tocantins, por meio do e-mail: [email protected].

 

2. CONCEITOS PREVISTOS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

 

3. SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DO SITE

Nosso Site funciona com um serviço de hospedagem gerido pela SITECORE, a qual é operado pela Sitecore Holding II A/S, uma empresa dinamarquesa de responsabilidade limitada (CVR. No. 37624071). A empresa SITECORE realiza a coleta automática de dados de logs e informações dos dispositivos quando você acessa nosso Site, independentemente de você ter criado uma conta ou feito login. Portanto, é importante que você leia a política de privacidade da SITECORE antes de acessar e utilizar os nossos serviços em nosso site. Esses dados coletados, conhecidos como Cookies, são utilizados para melhorar a experiência de navegação e incluem o acesso a páginas, termos de busca, recomendações, comentários, interações com outros perfis e usuários, perfis seguidos e endereço de IP. Para atender a essa finalidade, a coleta dessas informações é justificada para o legítimo interesse da plataforma (de terceiro), conforme detalhado neste link https://www.sitecore.com/legal/privacy-policy.

Tais dados pessoais são coletados através de Cookies os quais serão processados somente com base nesses fundamentos quando isso não superar seus direitos. Quando a base legal estiver justificada pelos legítimos interesses de terceiro ou do controlador, você tem o direito de se opor a qualquer momento.

 

4. COMO TRATAMOS, UTILIZAMOS, COMPARTILHAMOS E PROTEGEMOS SEUS DADOS PESSOAIS

Tratamento e utilização dos dados pessoais

Cientes do nosso compromisso com a privacidade, cuidado e respeito com os dados pessoais dos nossos usuários, informamos que ao prestar os nossos serviços, torna-se necessária à coleta de alguns dados pessoais, apenas os indispensáveis a alcançar a finalidade desejada, em cumprimento ao princípio da necessidade (Art. 6, III da LGPD).

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dados públicos ou tornados manifestamente públicos são informações que foram divulgadas de maneira intencional ou que, por sua natureza, são acessíveis ao público em geral. Em conformidade com essa legislação, coletamos seus dados a partir de bases de dados públicas, redes sociais e plataformas onde você tenha voluntariamente divulgado informações. Além disso, podemos receber seus dados de parceiros que possuem legitimidade para compartilhá-los, previamente sob uma análise de maturidade da privacidade dos dados pessoais, sempre respeitando a legislação aplicável e assegurando que seus direitos sejam protegidos.

Os dados pessoais coletados pela PROTESTE serão objeto de tratamento automatizado, sendo incorporados aos correspondentes registros eletrônicos de dados pessoais, dos quais a PROTESTE é controladora, justificados a partir de uma hipótese legal definida de acordo com a finalidade almejada para determinado tratamento. Os dados obtidos e utilizados pela PROTESTE, bem como pelos parceiros contratados pela PROTESTE para os serviços oferecidos no site, como participação em campanha, fazem parte dessa política.

A PROTESTE, poderá coletar dados fornecidos diretamente pelo usuário, por meio do consentimento do titular, através de formulário, quando, por exemplo, realiza um cadastro em nossos sites, aplicativos ou sistemas, faz a inscrição em nossa newsletter, entra em contato através do campo “Fale Conosco”, cria uma reclamação no canal Reclame, ou, participa de alguma campanha, como a “JAREPAROU”, ou, por meio da execução de contrato quando o titular associa-se a PROTESTE.

Você não é obrigado a compartilhar os dados pessoais que são solicitados no site, ou quando você entra em contato por outro meio de comunicação com a PROTESTE. No entanto, se você optar por não compartilhar tais dados, em alguns casos, poderemos não ser capazes de fornecer os serviços da PROTESTE, permitir que você acesse determinados recursos especializados dos serviços da PROTESTE ou sermos capazes de responder efetivamente a quaisquer dúvidas que você possa ter. Mas saiba que o consentimento fornecido pelo usuário/titular, pode ser revogado a qualquer momento, ao invocar seus direitos.

Da mesma forma o usuário se responsabiliza se tiver fornecendo consentimento alheio com dados e informações de terceiros. Dados pessoais de pessoa jurídica, assim como de pessoas falecidas não são considerados dados pessoais para efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados.

Parceiros que publicam ícones de anúncios no site, coletam dados por meio de cookies de publicidade, mas estes não ficam armazenados em nosso sistema, por isso a importância de ler a política de privacidade destes.

Para que a PROTESTE possa tratar os seus dados é necessário que a atividade de tratamento direcionada a uma finalidade esteja justificada por uma hipótese legal em lei. Compreendemos o quanto é importante estarmos alinhado com a Lei Geral de Proteção de Dados para cuidar da sua privacidade.

Nesse sentido, nós mantemos seus dados pelo período necessário para que possamos atingir a(s) finalidade(s) especificada(s) neste Aviso, conforme seguem abaixo:

Atendimento ao usuário

 

Criação de reclamação no Reclame

 

Análise de Visitantes

 

Cadastro em Revistas

 

Cadastro de associados

 

Participação na campanha “JAREPAROU”

 

Cadastro na Newsletter

Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.

 

Compartilhamento dos dados pessoais

Entendemos o quanto a privacidade é importante para você, nossos visitantes e associados. Por isso, queremos que você saiba que levamos a sério a integridade dos seus dados pessoais. Desta maneira, não compartilhamos seus dados pessoais sem informar a maneira pela qual trabalhamos o compartilhamento, muitas vezes com o consentimento do usuário, a não ser para os fins descritos neste aviso, de acordo com a finalidade específica e a hipótese legal estabelecida, sempre respeitando os direitos fundamentais do titular.

Vale lembrar que todos os nossos parceiros e operadores que trabalham em nosso nome tratam seus dados conforme nossas instruções, respeitando integralmente este Aviso de Privacidade, além das leis de proteção de dados e qualquer outra medida de segurança e confidencialidade aplicável.

Mesmo assim, recomenda-se que o usuário se atente e leia o aviso/política de privacidade do parceiro e/ou operador da Proteste Brasil e reivindique seus direitos, caso seja necessário.

Nosso site utiliza serviços de empresas de armazenamento de vídeos, como o YouTube, localizado nos Estados Unidos, além de redes sociais como Instagram, Facebook e X (antigo Twitter), mas não enviamos seus dados pessoais para essas plataformas. No entanto, por razões técnicas necessárias para a transmissão de vídeos, fotos e postagens, essas plataformas acabam coletando algumas informações, como seu endereço IP e dados técnicos sobre o seu dispositivo (por exemplo, tipo de navegador, sistema operacional, entre outros).

Quando precisamos compartilhar seus dados pessoais com nossos fornecedores e prestadores de serviços, garantimos que continuamos responsáveis por eles. Trabalhamos duro para manter sua confiança ao trazer novos fornecedores e exigimos que todos assinem conosco acordos de proteção de dados que limitem o uso das suas informações ao mínimo necessário. Da mesma forma, recomenda-se que o usuário leia ao aviso de privacidade dos fornecedores e prestadores.

Abaixo, você encontra uma lista de outros operadores/terceiros, além do site, com os quais seus dados podem ser compartilhados, em conformidade com o banner de cookie e por meio de acesso direto ao parceiro/terceiro. Para facilitar a compreensão dessas informações, clique no nome de cada operador para acessar seu respectivo aviso de privacidade.

Como protegemos seus dados pessoais

A PROTESTE  garante segurança e privacidade de identidade a todos os seus usuários. Os dados pessoais cadastrados e coletados no Site, por meio do Fale Conosco, da Newsletter, da participação em campanha, na criação de uma reclamação e outros são protegidos por sistemas avançados de criptografia, enquanto são enviados, e mantidos em sigilo em servidores seguros da PROTESTE, além dos recursos digitais e controles de acesso.

O site da PROTESTE tem adotado os níveis legalmente requeridos quanto à segurança na proteção de dados, seguindo os padrões técnicos e regulatórios do mercado, tanto em tecnologia quanto em processos internos, tendo instalado todos os meios e medidas técnicas ao seu alcance para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados pessoais recolhidos. Não obstante, o usuário deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à internet não são integralmente infalíveis.

No entanto, estamos prontos para agir rapidamente em caso de qualquer incidente que possa comprometer a segurança dos seus dados.

 

5. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

A proteção de dados é um direito fundamental previsto na Constituição Brasileira e, por isso, o usuário e associado que visita o Site tem seus direitos garantidos pela LGPD, caso haja alguma irregularidade no tratamento ou nos dados pessoais, entre outras questões.

O direito à autodeterminação informativa é a capacidade do titular de dados pessoais de controlar suas próprias informações. Isso inclui o direito de decidir quais dados serão coletados, como serão usados, se informar por quanto tempo serão armazenados e com quem serão compartilhados. Esse direito assegura transparência, segurança e consentimento informado no tratamento de dados. É um princípio fundamental para proteger a privacidade e a liberdade individual no contexto digital.

Nesse sentido, seguem abaixo os direitos dos titulares previstos na LGPD (Art. 18):

  1. Confirmação da existência de tratamento;

  2. Acesso aos dados;

  3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei;

  5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

  6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei (cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei; ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados);

  7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

  8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

  9. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei (que diz que “o consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação”);

  10. Peticionar em relação aos seus dados contra o controlador ou operador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.

  11. Opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei;

  12. Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade;

 

Seus direitos como titular de dados estão garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com fundamento no direito fundamental da proteção de dados, previsto na Constituição da República Brasileira, mas é importante lembrar que eles podem variar dependendo de como usamos seus dados, para quais finalidades e hipóteses legais aplicadas.

Por exemplo, se usarmos seus dados com base em nosso legítimo interesse ou de terceiro, ou mesmo na execução de um contrato, você, como titular de dados, não poderá solicitar a revogação do consentimento, pois o tratamento legal não se deu através do consentimento e sim, de outras justificativas. De qualquer maneira, após o término do tratamento, se dará a exclusão, se este foi o pedido ou analisaremos o pedido de oposição ao tratamento, se este for o caso, para dar sequência a melhor decisão. Já em casos onde somos obrigados por lei a guardar seus dados, o direito de pedir a exclusão deles não se aplica.

No geral, vamos responder suas solicitações de direitos dentro de 15 dias corridos, a contar da data em que recebermos o pedido. Se for algo mais complexo, pode levar um pouco mais de tempo, mas vamos te avisar sobre qualquer atraso e manter você informado.

Para exercer seus direitos, basta entrar em contato pelo e-mail [email protected].

 

6. COMPROMISSOS DA PROTESTE

Da mesma forma, a PROTESTE mantém confidenciais os dados cadastrais privados de seus usuários, só os revelando a terceiros em razão de ordem judicial ou, ainda, mediante autorização de seus titulares.

A PROTESTE poderá utilizar-se de alguns recursos técnicos com o objetivo de aprimorar constantemente seus serviços e de adequá-los cada vez mais às necessidades de seus associados. Contudo, não serão extraídos dados que possibilitem a identificação pessoal de seus usuários, exceto quando ocorrer o preenchimento espontâneo dos formulários dispostos no site.

 

7. DIREITOS AUTORAIS

Os direitos autorais de todo o conteúdo neste site, incluindo textos, páginas, ilustrações e matérias multimídia são protegidos pela Lei nº 9.610/98 e por legislação internacional de direitos autorais. A reprodução, adaptação, modificação ou utilização não autorizada do conteúdo disponibilizado neste site, parcial ou integralmente, é expressamente proibida.

Qualquer intenção de utilização do conteúdo deste site deve ser comunicada a PROTESTE, por escrito, para autorização específica. O nome PROTESTE, assim como todos os nomes de produtos, logos, fotos, imagens e demais referências neste site são marcas registradas da PROTESTE e sua utilização é expressamente proibida.

 

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A Proteste realizará a transferência internacional de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e o Regulamento nº 19 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Critérios para Transferência

A transferência de dados pessoais para outros países ou organismos internacionais será realizada nas seguintes condições:

 

Garantias e Segurança

A Proteste adotará medidas adequadas para garantir que a proteção dos dados pessoais seja equivalente ao nível exigido pela legislação brasileira, independentemente do país de destino dos dados, e assegura que os direitos dos titulares sejam preservados em todas as fases da operação de transferência, incluindo transferências posteriores.

Mecanismos e Finalidade

A transferência internacional de dados será realizada com base em uma hipótese legal válida, conforme disposto nos artigos 7º, 33 e 11 da LGPD. O tratamento de dados será limitado ao necessário para atingir as finalidades informadas ao titular, sem a possibilidade de uso posterior para fins incompatíveis.

Transparência e Responsabilização

A Proteste se comprometerá a implementar medidas de transparência, fornecendo informações claras e acessíveis sobre as transferências realizadas. Além disso, responsabiliza-se pela segurança dos dados transferidos e pelo cumprimento dos princípios de proteção de dados previstos na LGPD.

Normas Internacionais e Boas Práticas

Todas as transferências são realizadas com base em boas práticas e normas internacionais, buscando promover o livre fluxo de dados de forma segura e em conformidade com as regulamentações de proteção de dados.

 

9. FALE CONOSCO

Além do canal direto com a Encarregada de Dados, responsável pelas tratativas envolvendo o programa de proteção de dados e privacidade da PROTESTE, por meio do [email protected], a PROTESTE possui um canal de comunicação para o envio de dúvidas, críticas ou sugestões referentes aos serviços prestados pela Associação. Este canal também é reservado para a comunicação de fatos que possam, de uma maneira ou outra, violar alguma das normas explícitas nesta política, bem como comprometer a segurança de seu site.

Central de atendimento: 4003-3906 (Central de Relacionamento) / 4003-3907 (Serviço de Defesa do Consumidor)

Sede: Avenida das Américas 3443- 2 andar – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro/ RJ – CEP 22631-003

 

10. HISTÓRICO DO DOCUMENTO

Faça Parte